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Direito Penal · Lei Maria da Penha

Art. 17-A — Lei Maria da Penha

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único

O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 17-A, caput e parágrafo único — Lei Maria da Penha

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