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Direito Civil · Lei do Inquilinato

Art. 90 — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I —

o Decreto n° 24.150, de 20 de abril de 1934;

II —

a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975;

III —

a Lei n° 6.649, de 16 de maio de 1979;

IV —

a Lei n° 6.698, de 15 de outubro de 1979;

V —

a Lei n° 7.355, de 31 de agosto de 1985;

VI —

a Lei n° 7.538, de 24 de setembro de 1986;

VII —

a Lei n° 7.612, de 9 de julho de 1987; e

VIII —

a Lei n° 8.157, de 3 de janeiro de 1991.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 90 — Lei nº 8.245/1991

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