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Direito Civil · Lei do Inquilinato

Art. 9º — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A locação também poderá ser desfeita:

I —

por mútuo acordo;

II —

em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III —

em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV —

para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 9º — Lei nº 8.245/1991

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