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Direito Civil · Lei do Inquilinato

Art. 83 — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Ao art. 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte § 4°:

\'"Art. 24. ...............................................................

.............................................................................

4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça.\'"

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 83 — Lei nº 8.245/1991
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Art. 24

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