Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisConstitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.
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