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Direito Civil · Lei do Inquilinato

Art. 37 — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I —

caução;

II —

fiança;

III —

seguro de fiança locatícia.

IV —

cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único

É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 37, caput e parágrafo único — Lei nº 8.245/1991

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