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Direito Trabalhista · Lei do FGTS

Art. 9-B — Lei do FGTS, Lei nº 8.036/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)

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Dispositivo
Art. 9-B — Lei nº 8.036/1990
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