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Direito Trabalhista · Lei do FGTS

Art. 32 — Lei do FGTS, Lei nº 8.036/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposições em contrário.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 32 — Lei nº 8.036/1990

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