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Direito Trabalhista · Lei do FGTS

Art. 1º — Lei do FGTS, Lei nº 8.036/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1º — Lei nº 8.036/1990

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