A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador, ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;
Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.
