Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
existência de dotação específica;
observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
comprovação, por parte do beneficiário, de:
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
previsão orçamentária de contrapartida.
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
