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Direito Tributário · Lei de Execução Fiscal

Art. 35 — Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 35 — Lei nº 6.830/1980

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