Direito Constitucional · Constituição Federal

Art. 15 — Constituição Federal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Texto do dispositivo

Caput

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I —

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II —

incapacidade civil absoluta;

III —

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV —

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V —

improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Dispositivo: Art. 15 — CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Dispositivos relacionados: Art. 5º