Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, \'"b\'".
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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