A lei observará o disposto neste Título relativamente:
ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo;
ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação;
ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sôbre a distribuição.