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Direito Tributário · Código Tributário Nacional

Art. 16 — Código Tributário Nacional

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Dispositivo
Art. 16 — Código Tributário Nacional

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