Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Art. 338 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 338 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena
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