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Direito Penal · Código Penal

Art. 318 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 318 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
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