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Direito Penal · Código Penal

Art. 3º — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 3º — Decreto-Lei nº 2.848/1940

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