Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Art. 291 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 291 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Reclusão, de dois a seis anos, e multa
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