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Direito Penal · Código Penal

Art. 215-A — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 215-A — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave

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