Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
de irmão, legítimo ou ilegítimo;
de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 182 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
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- Art. 182 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
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