Não se pune o aborto praticado por médico:
se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Art. 128 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
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- Art. 128 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
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