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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 717 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Na ausência da condição prevista no art. 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 717 — Código de Processo Penal

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