Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisA coação considerar-se-á ilegal:
quando não houver justa causa;
quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
quando o processo for manifestamente nulo;
quando extinta a punibilidade.
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