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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 613 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

I —

exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II —

os prazos serão ampliados ao dobro;

III —

o tempo para os debates será de um quarto de hora.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 613 — Código de Processo Penal
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