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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 602 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.

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Dispositivo
Art. 602 — Código de Processo Penal

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