A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
por ilegitimidade de parte;
por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
os quesitos e as respectivas respostas;
a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
a sentença;
o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
em decorrência de decisão carente de fundamentação.
Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.
