Após o interrogatório ou dentro do prazo de dois dias, o interessado ou seu defensor poderá oferecer alegações.
O juiz nomeará defensor ao interessado que não o tiver.
Art. 552 — Código de Processo Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 552, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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