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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 491 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 491 — Código de Processo Penal

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