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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 407 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Dispositivo
Art. 407 — Código de Processo Penal
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