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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 381 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A sentença conterá:

I —

os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II —

a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III —

a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV —

a indicação dos artigos de lei aplicados;

V —

o dispositivo;

VI —

a data e a assinatura do juiz.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 381 — Código de Processo Penal

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