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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 357 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

São requisitos da citação por mandado:

I —

leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II —

declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 357 — Código de Processo Penal

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