Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisSerá exigido o reforço da fiança:
quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;
quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;
quando for inovada a classificação do delito.
A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.
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