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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 34 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 34 — Código de Processo Penal

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