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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 270 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

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Dispositivo
Art. 270 — Código de Processo Penal

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