Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
Art. 261 — Código de Processo Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 261, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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