As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código.
Art. 222-A — Código de Processo Penal
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 222-A, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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- Art. 222
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