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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 143 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 143 — Código de Processo Penal
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