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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 14 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 14 — Código de Processo Penal

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