O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
os processos da competência da Justiça Militar;
os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
os processos por crimes de imprensa.
Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
