Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir.
O juiz decidirá de plano qualquer questão suscitada.
Art. 853 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Art. 853, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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