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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 800 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

§ 1º

Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.

§ 2º

A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 800, caput, §§ 1º a 2º — Lei nº 13.105/2015

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