Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 69 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Texto do dispositivo

Caput

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I —

auxílio direto;

II —

reunião ou apensamento de processos;

III —

prestação de informações;

IV —

atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1º

As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2º

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I —

a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II —

a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III —

a efetivação de tutela provisória;

IV —

a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V —

a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI —

a centralização de processos repetitivos;

VII —

a execução de decisão jurisdicional.

§ 3º

O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.