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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 404 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:

I —

concernente a negócios da própria vida da família;

II —

sua apresentação puder violar dever de honra;

III —

sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

IV —

sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

V —

subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;

VI —

houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.

Parágrafo único

Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 404, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015

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