Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 307 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Dispositivo
- Art. 307, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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