As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .
Art. 270 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 270, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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- Art. 246
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