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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 226 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

O juiz proferirá:

I —

os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II —

as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III —

as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 226 — Lei nº 13.105/2015

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