Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Art. 18 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Dispositivo
- Art. 18, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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