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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 175 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.

Parágrafo único

Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 175, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015

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